Presunção de inexequibilidade na Nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/21)
A nova lei de licitações, ofertada como uma redação contemporânea da realidade da administração pública no que se refere a contratações públicas, traz exaustiva prevenção em resguardar a boa execução contratual, considerando não apenas o menor preço apresentado, mas, o realce de que as contratações devem observar objetivos finalísticos, voltados ao cuidado antecipado ao enlace